Artigo 10.º — Operações de controlo

Vigente desde: 09/05/2001

1 -Em caixa na tesouraria podem existir meios de pagamento nacionais ou estrangeiros:
1. a)Notas de bancos;
2. b)Moedas metálicas;
3. c)Cheques;
4. d)Vales postais.
2 -Não podem existir:
1. a)Vales aos membros dos órgãos autárquicos e aos funcionários;
2. b)Cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco;
3. c)Documentos justificativos de despesas efectuadas.