Conforme preceituado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, o presente Regulamento entra simultaneamente em vigor com a implementação do POCAL, a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Conforme preceituado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, o presente Regulamento entra simultaneamente em vigor com a implementação do POCAL, a partir de 1 de Janeiro de 2001.