A atribuição das chaves do município de Vila do Porto e da medalha de honra do município é decidida por deliberação unânime da Câmara Municipal e após aprovação, por maioria qualificada da Assembleia Municipal.
Se houver uma recomendação da Assembleia Municipal, aprovada por maioria qualificada, para concessão das chaves do município de Vila do Porto ou da medalha de honra do município, basta para a sua aprovação que haja uma deliberação, por maioria, da Câmara Municipal.