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Artigo 94.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 19/02/2024
  1. 1 -Nos aglomerados da União das Freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão e da União das Freguesias do Préstimo e Macieira de Alcôba, e nas áreas urbanas consolidadas na envolvente à Pateira de Fermentelos as regras a aplicar para as novas construções, reconstruções ou ampliações são:
    1. a)Manutenção das características morfotipológicas do edificado envolvente, nomeadamente:
      1. i)Volume;
      2. ii)Altura das fachadas;
      3. iii)Relação entre cheios e vazios;
      4. iv)Proporção das aberturas (portas e janelas);
      5. v)Revestimentos;
    2. b)Cumprimento do recuo dominante dos edifícios contíguos ou constantes da mesma frente urbana;
    3. c)Área total dos anexos - 15 % da área da parcela ou lote.
  2. 2 -Nos casos em que na envolvente à Pateira de Fermentelos não seja possível, pela inexistência de construções que sirvam de referência, aplicar os critérios constantes no número anterior, aplicam-se supletivamente os seguintes:
    1. a)Número máximo de pisos acima da cota da soleira, com exceção do referido na alínea b) - 3;
    2. b)Número máximo de pisos acima da cota da soleira para moradias unifamiliares - 2;
    3. c)Altura máxima da fachada para a indústria - 9 m;
    4. d)Área total dos anexos - 15 % da área da parcela ou lote;
    5. e)Índice máximo de ocupação do solo - 0,65.
  3. 3 -Permite-se ainda, excecionalmente, um número de pisos superior ao mencionados no número anterior, desde que correspondendo a empreendimentos turísticos, considerados de interesse público pela Assembleia Municipal, e a intervenção garanta uma correta inserção paisagística das edificações.
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