O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 23.º n.º 2 alínea i), 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alínea k) todos da Lei n.º 75/2013 de
12 de setembro e Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, em vigor.