- 1 -Nos termos do presente Regulamente e do disposto no n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, a MatosinhosHabit - MH,E. M. poderá celebrar acordos de liquidação de dívida resultante de rendas em atraso, tendo em conta a situação económico-social do agregado em concreto, os quais serão sujeitos a deliberação do Conselho e Administração, sob parecer fundamentado de natureza social da Unidade Orgânica de Gestão Social e Habitacional.
- 2 -O Conselho de Administração poderá delegar a apreciação e decisão sobre a matéria em questão.
Artigo 35.º — Acordos de liquidação de dívida, por rendas em atraso
Vigente desde: 22/03/2018
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Em vigor desde 22/03/2018