(Integrada no Departamento de Finanças e Modernização Administrativa)
A Divisão de Finanças e Orçamento Municipal, detém as seguintes atribuições:
- a)Elaborar balancetes diários e mensais;
- b)Coordenar a organização dos documentos de prestação de contas e na elaboração do relatório de gestão do Município;
- c)Organizar e promover o controlo ao nível da arrecadação das receitas e da realização das despesas;
- d)Coordenar a preparação dos documentos previsionais do Município (Orçamento, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades mais relevantes) e respetivas modificações;
- e)Coordenar o processo de consolidação de contas do Município, com as empresas municipais;
- f)Controlar a atividade financeira, designadamente através da verificação do cabimento de verbas e emissão de compromissos;
- g)Organizar os processos inerentes à execução dos documentos previsionais;
- h)Assegurar um sistema de contabilidade de custos para determinação dos custos das funções da Autarquia (funções gerais, funções sociais, funções económicas e outras funções) e dos custos pela prestação de serviços bem como para a fixação de taxas e tarifas;
- i)Emitir ordens de pagamento, avisos de lançamentos e os respetivos meios de pagamento;
- j)Proceder aos registos contabilísticos respeitando as diretivas contabilísticas em vigor;
- k)Remeter aos departamentos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
- l)Manter em ordem as contas correntes com empreiteiros e fornecedores e ainda os mapas de atualização de empréstimos;
- m)Efetuar a reconciliação bancária;
- n)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
- o)Emitir guias de receita;
- p)Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos do município;
- q)Emitir e conferir as guias de receita;
- r)Conferir os documentos e mapas de cobrança;
- s)Controle da receita eventual emitida;
- t)Proceder ao licenciamento das máquinas de diversão;
- u)Assegurar o expediente referente à cobrança e arrecadação de receitas da Câmara Municipal provenientes de taxas, licenças ou outras;
- v)Manter atualizados os registos relativos à inumação, exumação, trasladação e perpetuidade das sepulturas;
- w)Manter atualizado o cadastro dos ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas;
- x)Manter atualizado o cadastro das licenças de condução;
- y)Organizar os processos de aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo atualizado o respetivo registo;
- z)Efetuar o aluguer de áreas livres nas feiras e mercados;
- aa)Emissão das declarações de dívida perante o município;
- bb)Superintender o serviço dos cemitérios;
- cc)Superintender o serviço de feiras e mercados;
- dd)Assegurar o expediente relacionado com as atividades diversas, designadamente, licenciamento de recintos de espetáculos, licenciamento do ruído, licenciamento de atividades referentes à ocupação de vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre com eventos diversos: arraiais, festas populares, provas desportivas e outras de divertimento público, venda ambulante e atribuição de horários de funcionamento;
- ee)Arrecadar receitas eventuais e virtuais;
- ff)Liquidar juros de mora;
- gg)Transferir valores para outras entidades públicas ou privadas, depois de obtida a autorização necessária;
- hh)Envio dos meios de pagamento e avisos de lançamento;
- ii)Elaborar balancetes diários de caixa e, bem assim, no primeiro dia de cada mês, os documentos, relações de receita e despesa relativas ao mês findo, bem como títulos de anulação, guias de reposição e certidões de relaxe;
- jj)Manter devidamente escriturados os livros e mapas de tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal que lhes respeitem;
- kk)Executar todo o expediente relacionado com a tesouraria;
- ll)Instrução dos processos de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
- mm)Tratamento das comunicações prévias de espetáculos de natureza artística em articulação com a Divisão de Cultura;
- nn)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.