São aditados ao Regulamento do PDM os artigos 15.º-A, 15.º-B, 15.º-C, 15.º-D, 15.º-E, 15.º-F, 15.º-G e 15.º-H, inseridos num novo Capítulo III do Título III, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III
Faixas de Proteção e Salvaguarda do POC-OMG
São aditados ao Regulamento do PDM os artigos 15.º-A, 15.º-B, 15.º-C, 15.º-D, 15.º-E, 15.º-F, 15.º-G e 15.º-H, inseridos num novo Capítulo III do Título III, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III
Faixas de Proteção e Salvaguarda do POC-OMG