Art.º 17 · Aviso n.º 3856/2021 — Delimitação

1 -As ZAAC na cidade de Lisboa são as seguintes:
1. a)Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 011 - Bairro Alto;
2. b)Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 042 - Alfama;
3. c)Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 043 - Santa Catarina/Bica;
4. d)Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 044 - Castelo;
5. e)Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 060 - Madragoa.
6. f)Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 18G - Oceanos.
2 -Os limites e plantas das ZAAC implementadas são os previstos no Anexo III ao presente regulamento.
3 -A implementação, alteração ou extinção de ZAAC compete à Câmara Municipal sendo precedidas de:
1. a)Consulta pública a realizar por um período mínimo de 30 (trinta) dias úteis, mediante publicação em Boletim Municipal, num jornal de circulação regional e no sítio de Internet da EMEL, bem como da divulgação através dos demais recursos e meios de publicitação considerados adequados, e de envio simultâneo à Assembleia Municipal para conhecimento;
2. b)Parecer favorável das Juntas de Freguesia competentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação para o efeito.

Artigo 17.º — Delimitação