Art.º 16 · Aviso n.º 3856/2021 — Áreas tarifadas verde, amarela, vermelha, castanha e preta

1 -As Áreas Tarifadas Verde, Amarela, Vermelha, Castanha e Preta integram as zonas e os arruamentos indicados nos Anexos I e II ao presente regulamento, bem como os que decorram da aplicação do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 11.º
2 -Nos termos previstos no artigo 9.º do presente regulamento, nenhum veículo, à exceção dos portadores de Dístico de Residente, de Dístico de Empresa, de Dístico de Mobilidade, de Dístico de SNS, de Dístico Verde e dos veículos isentos nos termos do artigo 12.º, pode permanecer consecutivamente por um período superior a:
1. a)2 (duas) horas, nos arruamentos que integram as Áreas Tarifadas Vermelha, Castanha e Preta;
2. b)4 (quatro) horas, nos arruamentos que integram as Áreas Tarifadas Verde e Amarela.
3 -O estacionamento efetuado nos arruamentos que integram as Áreas Tarifadas fica sujeito ao pagamento de uma tarifa, indicada nos Anexos VII ao XI do presente regulamento.

Artigo 16.º — Áreas tarifadas verde, amarela, vermelha, castanha e preta