Art.º 25 · Aviso n.º 3856/2021 — Registo de residente

1 -Os residentes nas ZEDL e nas ZAAC podem solicitar o Registo de Residente, cumpridos os requisitos do artigo 27.º e mediante requerimento a apresentar à EMEL instruído com os seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação do requerente:
  1. i)Cartão do Cidadão e permissão de acesso aos dados de morada nele constantes ou;
  2. ii)Bilhete de identidade acompanhado de comprovativo de residência legalmente válido ou;
  3. iii)Autorização de Residência.
2 -O Registo de Residente é válido para até duas zonas selecionadas pelo residente, nos termos previstos nos artigos 29.º e 30.º do presente Regulamento, com as devidas adaptações.
3 -O Registo de Residente confere ao seu titular os direitos a:
1. a)Solicitar a emissão de Dístico de Residente nos termos dos artigos 26.º a 30.º;
2. b)Aceder com tarifa bonificada a lugar em parque de estacionamento na zona de residência, nos termos a definir pela EMEL e sempre mediante disponibilidade;
3. c)Estacionar gratuitamente veículos com Dístico de Mobilidade nos lugares que, por sinalização vertical, sejam exclusivos a residentes com dístico de zona, mediante o acionamento de meios eletrónicos adequados, a aprovar pela EMEL;
4. d)Autorizar um máximo de 10 (dez) estacionamentos gratuitos por mês, nos lugares das zonas de validade do Registo de Residente, entre as 19h00 de um dia útil e as 9h00 do dia seguinte, ou em qualquer momento de dias não úteis em que o estacionamento não seja tarifado, e para não mais que um veículo em simultâneo, mediante o acionamento de meios eletrónicos a aprovar pela EMEL;
5. e)Solicitar o estacionamento gratuito do veículo de cuidador informal reconhecido por declaração da junta de freguesia de residência, nos lugares das zonas de validade do Registo de Residente e nos lugares aí situados que, por sinalização vertical, sejam exclusivos a residentes com dístico de zona, no limite máximo total de 3 (três) horas por dia, mediante o acionamento de meios eletrónicos a aprovar pela EMEL;
6. f)Solicitar o estacionamento gratuito de veículos de substituição do veículo associado ao Dístico de Residente, utilizados ao abrigo do regime de rent-a-car, locação financeira, aluguer operacional ou de seguro automóvel, mediante acionamento de meios eletrónicos e apresentação de comprovativos a aprovar pela EMEL.

Artigo 25.º — Registo de residente

Histórico de Alterações