Artigo 54.º · Circulação e estacionamento proibidos
Em vigor desde 02/03/2021
1 -Nas áreas identificadas no Anexo XVIII e nos termos ali definidos, é proibido o estacionamento de veículos afetos à atividade de sharing.
2 -A circulação e o estacionamento de veículos afetos à atividade de sharing pode ainda ser limitada ou proibida, por tipo de veículo, em determinadas vias ou zonas da cidade de Lisboa, mediante decisão da Câmara Municipal.
3 -A Câmara Municipal deve publicitar as restrições estabelecidas ao abrigo do presente artigo, designadamente através de serviço digital acessível a todos os operadores.