Artigo 59.º · Utilização de lugares destinados a estacionamento para realização de operações de cargas e descargas
Em vigor desde 02/03/2021
1 -A utilização de lugares de estacionamento sujeitos ao regime de estacionamento de duração limitada para a realização de cargas e descargas ao abrigo do presente artigo é permitida quando cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:
a)Se trate de um veículo ligeiro;
b)O veículo esteja registado no Sistema de Gestão de Cargas e Descargas e;
c)Seja registado o início e o fim de cada estacionamento para realização de cargas e descargas, através do mesmo sistema.
2 -A utilização de lugares de estacionamento sujeitos ao regime de estacionamento de duração limitada implica o pagamento de tarifa aplicável ao lugar de estacionamento em questão, nos termos dos Anexos VII a XI, por meios eletrónicos, com isenção do respetivo pagamento nos primeiros 20 (vinte) minutos, cessando a isenção quando a utilização do lugar exceda este período.