1 -Sem prejuízo da competência atribuída por Lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete à Câmara Municipal e será exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito, devidamente identificado.
2 -A Câmara Municipal delega na EMEL a competência para a execução e fiscalização das disposições do presente regulamento, do Código da Estrada, do Regulamento de Sinalização de Trânsito e demais legislação rodoviária e reconhece, para os devidos e legais efeitos, os agentes de fiscalização ao serviço da EMEL como devidamente habilitados para o exercício das respetivas funções.
3 -Para efeito do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, são equiparados a agentes de autoridade os agentes de fiscalização ao serviço da EMEL, bem como outros agentes do município ou das empresas municipais.
4 -Sem prejuízo dos limites legais em matéria de competência para a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, a EMEL poderá ser coadjuvada, no exercício das suas funções de fiscalização, por entidades por si contratadas.
5 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento pode ser realizada através de meios eletrónicos, designadamente através de dispositivos de leitura ou deteção de matrícula, nos termos legalmente permitidos.