Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados:
- a)Os seguintes regulamentos aprovados através da Deliberação n.º 27/AM/2011, nomeadamente:
- i)Regulamento Geral das Coroas Tarifadas e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado;
- ii)Regulamento da Coroa Tarifada Exterior;
- iii)Regulamento da Coroa Tarifada Interior;
- iv)Regulamento da Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 042 - Alfama;
- v)Regulamento da Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 011 - Bairro Alto;
- vi)Regulamento da Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 044 - Castelo;
- vii)Regulamento da Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 050 - Mouraria;
- viii)Regulamento da Zona de Acesso Automóvel Condicionado n.º 043 - Santa Catarina/Bica;
- b)O Edital n.º 81/90 de 11 de abril de 1990, publicado em Boletim Municipal de 3 de maio de 1990 e a Postura de Estacionamento na Via Pública Reservado a Pessoas com Deficiência Motora publicada em Boletim Municipal de 15 de fevereiro de 2001;
- c)O Regulamento de Carga e Descarga da cidade de Lisboa, aprovado através da Deliberação da Assembleia Municipal n.º 85/AM/2004, tomada em reunião de 13 de julho de 2004;
- d)Todas as disposições regulamentares contrárias ao presente regulamento.