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Artigo 14.º — Secções e serviços da DAF

Vigente desde: 21/05/2004
  1. 1 -Secção Administrativa e Financeira - integra os seguintes serviços:
    1. 1.1 -Aprovisionamento e património;
    2. 1.2 -Expediente e arquivo;
    3. 1.3 -Apoio administrativo;
    4. 1.4 -Recursos humanos;
    5. 1.5 -Contabilidade e gestão.

      Compete especialmente a cada um destes serviços:

    6. 1.1 -Aprovisionamento e património:
    7. a)Assegurar, em coordenação com o apoio administrativo da Divisão Técnica, a gestão dos armazéns;
    8. b)Garantir um adequado funcionamento do processo de consultas e de aquisições, mantendo informações actualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos;
    9. c)Promover a aquisição de materiais pedidos e não existentes em armazém, ou cuja existência seja considerada insuficiente;
    10. d)Emitir as requisições ao mercado, devidamente classificadas e com todas as menções legais;
    11. e)Assegurar o aprovisionamento, armazenamento e controlo de todos os materiais e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos diversos serviços;
    12. f)Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens de património;
    13. g)Controlar os seguros referentes a bens patrimoniais e apresentar propostas para a sua reformulação;
    14. h)Assegurar todo o expediente para a realização de consultas ou concursos relativos à aquisição de bens ou fornecimentos, na sua área de actuação.
    15. 1.2 -Expediente e arquivo:
    16. a)A recepção, classificação, registo, distribuição, expediente e arquivo da correspondência e demais documentos entrados ou emitidos pelos serviços;
    17. b)A passagem de certidões ou fotocópias de documentos emitidos pelos serviços ou que neles se encontrem arquivados;
    18. c)Quaisquer outras tarefas relacionadas com o registo, classificação ou movimentação de documentos que lhe sejam cometidas e que não se encontrem na área de actuação específica de outros serviços ou sectores;
    19. d)A organização, catalogação e arrumação do arquivo geral dos serviços e de todas as espécies documentais nele existentes e propor a adopção de planos adequados à sua salvaguarda e valorização;
    20. e)Propor, decorridos que sejam os prazos legais, acções de inutilização ou de destruição de documentos;
    21. f)Efectuar outros procedimentos administrativos que lhe sejam determinados.
    22. 1.3 -Apoio administrativo:
    23. a)Prestar apoio administrativo, de uma maneira geral, a todos os serviços e sectores da divisão;
    24. b)A preparação do expediente necessário às reuniões do conselho de administração;
    25. c)A prestação de apoio às mesmas reuniões competindo-lhe a elaboração das respectivas actas;
    26. d)Assegurar todo o expediente para a realização de consultas ou concursos de empreitadas, aquisição de serviços ou fornecimentos, que não se enquadrem na área de actuação específica de outros serviços;
    27. e)Instruir, informar e assegurar a tramitação de recursos hierárquicos, reclamações, queixas ou exposições formuladas por particulares sobre a actividade dos serviços ou dos seus trabalhadores;
    28. f)Exercer quaisquer outras funções de natureza administrativa que lhe sejam cometidas.
    29. 1.4 -Recursos humanos:
    30. a)Assegurar e manter actualizado o cadastro do pessoal, centralizar as informações respectivas, bem como o registo e controlo da assiduidade;
    31. b)Executar todas as acções relativas ao recrutamento, provimento, transferência, substituição, promoção, progressão, contratação e cessação de funções do pessoal;
    32. c)Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal, bem como quaisquer outras prestações ou comparticipações a que os funcionários tenham direito, e elaborar todos os mapas e relações dos respectivos descontos;
    33. d)Instruir os processos relativos a protecção social dos funcionários, designadamente, ADSE, Caixa Geral de Aposentações, segurança social, e outras instituições legalmente constituídas, e elaborar os mapas ou quaisquer outros documentos relativos a estas actividades;
    34. e)Promover a verificação do estado de doença dos trabalhadores dos serviços;
    35. f)Promover a classificação de serviço dos funcionários a ela sujeitos;
    36. g)Elaborar a lista de antiguidades e o balanço social;
    37. h)Assegurar, em geral, todos os serviços e tarefas respeitantes à administração do pessoal.
    38. 1.5 -Contabilidade e gestão:
    39. a)A liquidação das taxas, tarifas e serviços prestados, ou de quaisquer outras receitas, que superiormente lhe sejam cometidas;
    40. b)Efectuar todos os movimentos de escrituração contabilística dos serviços e emissão dos documentos de despesa, e proceder ao respectivo arquivamento;
    41. c)Assegurar a cabimentação orçamental prévia das despesas a efectuar;
    42. d)Colaborar na execução dos orçamentos e da conta de gerência;
    43. e)Manter actualizada a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, controlando os prazos de pagamento;
    44. f)Executar mapas e fornecer informações e elementos estatísticos sobre a contabilidade dos serviços;
    45. g)Efectuar quaisquer outros procedimentos relacionados com a sua área de actuação que lhe sejam determinados.
  2. 2 -Secção comercial - integra os seguintes serviços:
    1. 2.1 -Atendimento e apoio;
    2. 2.2 -Sector comercial de águas;
    3. 2.3 -Sector comercial de transportes.

      Compete, especialmente, a cada um destes serviços:

    4. 2.1 -Atendimento e apoio:
    5. a)Promover e efectuar o atendimento personalizado dos consumidores ou utentes, tendo em vista assegurar a melhor relação destes com os serviços;
    6. b)Esclarecer todas as dúvidas e responder a todas as solicitações dos consumidores ou utentes dos serviços;
    7. c)Apoiar os consumidores ou utentes na resolução dos seus problemas e dificuldades sentidas no relacionamento com os serviços;
    8. d)Promover campanhas de informação ou de sensibilização do público consumidor ou utente;
    9. e)Divulgar instruções, e assegurar a circulação da informação pela forma que melhor sirva os interesses dos utentes ou consumidores;
    10. f)Recolher junto dos utilizadores ou consumidores opiniões e sugestões relativamente ao funcionamento dos serviços com vista à obtenção de melhores níveis de entendimento e resolução dos seus assuntos;
    11. g)Efectuar quaisquer outros procedimentos de atendimento ou apoio que lhe sejam determinados.
    12. 2.2 -Sector comercial de águas:
    13. a)Todo o expediente relativo a contratos de fornecimento de água, instalação de ramais, processos de vistorias a redes de distribuição predial de águas, instalação de contadores e demais serviços relacionados com o abastecimento domiciliário de água e a recolha e transporte das águas residuais;
    14. b)As acções relativas à liquidação de taxas, tarifas e serviços prestados, relativamente à sua área de actuação;
    15. c)Coordenação do serviço de leitura de consumos, promovendo que este seja efectuado com utilização de roteiros fixados, nas datas e pelas formas superiormente estabelecidas;
    16. d)Efectuar todos os lançamentos necessários à regular emissão dos recibos respeitantes às actividades desenvolvidas no sector;
    17. e)Dar seguimento a todas as informações oriundas do serviço de leituras ou de outros, que indiciem a existência de situações anómalas nas instalações de contagem ou de utilização;
    18. f)Assegurar e manter actualizados todos os elementos relativos a consumidores e utentes, tanto oficiais como particulares;
    19. g)Elaborar todos os mapas e boletins estatísticos referentes à sua área de actuação.
    20. 2.3 -Sector comercial de transportes:
    21. a)Todo o expediente relativo aos transportes urbanos, assegurando a relação dos serviços com os seus utentes;
    22. b)A aceitação de pedidos e instrução de processos tendentes à concessão de passes sociais;
    23. c)A verificação dos valores cobrados pelos agentes únicos, promovendo a respectiva entrada na tesouraria;
    24. d)Dar seguimento a todas as informações dos trabalhadores afectos ao serviço de transportes, bem como das reclamações do público em geral que indiciem a existência de situações anómalas no serviço de transportes;
    25. e)Elaborar todos os mapas e boletins estatísticos na respectiva área de actuação.
  3. 3 -Tesouraria:
    1. a)Arrecadar receitas eventuais e virtuais, bem como proceder à anulação das receitas virtuais, superiormente autorizadas;
    2. b)Liquidar juros de mora, quando devidos;
    3. c)Efectuar o pagamento de todas as despesas autorizadas;
    4. d)Manter à sua guarda os fundos e outros valores e actualizadas as contas correntes com as instituições de crédito e com os cobradores;
    5. e)Colaborar no processo de reconciliação bancária;
    6. f)Efectuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
    7. g)Entregar diariamente na contabilidade os documentos movimentados na tesouraria;
    8. h)Manter devidamente actualizados os documentos de controlo da tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal e efectuar os demais procedimentos que lhe sejam determinados.
  4. 4 -Controlo financeiro:
    1. a)Proceder à conferência dos documentos de receita e despesa e proceder ao seu registo;
    2. b)Coligir todos os elementos necessários à elaboração dos documentos previsionais e respectivas revisões e alterações;
    3. c)Organizar a conta de gerência e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do relatório de actividades;
    4. d)Efectuar balanços à tesouraria e verificar a exactidão das operações por ela realizadas, com vista à verificação do estado da responsabilidade do tesoureiro;
    5. e)Proceder ao acompanhamento e controlo da execução orçamental e do cumprimento dos planos financeiros;
    6. f)Efectuar estudos e análises financeiras, visando prever a evolução de receitas e despesas e análise das previsões e da execução orçamental;
    7. g)Efectuar quaisquer outros procedimentos de controlo na área financeira que lhe sejam determinados.
  5. 5 -Informática:
    1. a)Executar as tarefas de recolha e tratamento automático da informação, das aplicações e rotinas que devam ser implementadas nos equipamentos atribuídos;
    2. b)Promover, programar, organizar e apoiar a informatização dos serviços, em conformidade com as exigências de cada um deles, cujas necessidades lhe compete estudar, programar e desenvolver;
    3. c)Executar todas as aplicações de gestão indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços;
    4. d)Manter todo o equipamento e software de exploração em condições operacionais;
    5. e)Promover o estudo e coordenação de projectos com vista à informatização integral dos serviços e melhoria da informação produzida, propondo a aquisição ou implementação de novos equipamentos e aplicações;
    6. f)Promover a formação dos funcionários no sentido de poderem utilizar com a maior eficiência as aplicações informáticas instaladas;
    7. g)Efectuar os demais procedimentos técnicos que lhe sejam determinados.
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