O artigo 32.º, alínea a), do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 32.º
...
"Artigo 47.º-A
O disposto na presente alteração ao Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, e afixação por editais nos lugares de estilo.
(Assinatura ilegível.)