É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 15.º — Proibição de inumações em valas comuns
Vigente desde: 15/05/2001
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: