Para efeitos de entendimento e aplicação deste Regulamento, a terminologia técnica adoptada tem os significados que se indicam no anexo I e na legislação e regulamentação aplicáveis em vigor.
Para efeitos de entendimento e aplicação deste Regulamento, a terminologia técnica adoptada tem os significados que se indicam no anexo I e na legislação e regulamentação aplicáveis em vigor.