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Artigo 5.º — Sistemas públicos municipais e sistemas prediais particulares

Vigente desde: 15/05/2001
  1. 1 -As canalizações de distribuição de água e de drenagem de águas residuais classificam-se em municipais e particulares.
  2. 2 -São municipais as redes de distribuição de água e de drenagem de águas residuais que fiquem situadas nas vias públicas ou que atravessem propriedades particulares em regime de servidão e os ramais de ligação aos prédios.
  3. 3 -Ramal de ligação é o troço de canalização que assegura o abastecimento predial de água, ou a drenagem das águas residuais, respectivamente compreendido, entre a rede pública e o limite da propriedade, no primeiro caso e entre a câmara de visita situada na extremidade de jusante do sistema predial (câmara interceptora) e o colector principal de drenagem de águas residuais, no segundo caso.
  4. 4 -São particulares as canalizações de outros órgãos interiores estabelecidos para abastecimento de água ou drenagem de águas residuais compreendidos entre os limites referidos no número anterior para as canalizações municipais e os dispositivos de utilização.
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