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Artigo 6.º — Entidade gestora

Vigente desde: 15/05/2001
  1. 1 -A CMM, enquanto entidade gestora, é responsável pela concepção, construção e exploração dos respectivos sistemas públicos municipais a que se refere o artigo 1.º
  2. 2 -Nessa qualidade, cabe à CMM:
    1. a)Promover a elaboração de planos gerais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
    2. b)Providenciar pela elaboração dos estudos e projectos dos sistemas públicos;
    3. c)Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação os sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem e desembaraço final de águas residuais e de lamas;
    4. d)Submeter os componentes dos sistemas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado;
    5. e)Garantir que a água distribuída para consumo doméstico, em qualquer momento, possua as características que a definam como água potável, tal como são fixadas na legislação em vigor;
    6. f)Garantir a continuidade do serviço, excepto por razões de obras programadas, ou em casos fortuitos em que devem ser tomadas medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar os utentes;
    7. g)Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais resultantes de pressão excessiva ou variação brusca de pressão na rede pública de distribuição de água;
    8. h)Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação dos sistemas;
    9. i)Definir, para a recolha de águas residuais industriais, os parâmetros de poluição suportáveis pelo sistema.
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