- 1 -Caso seja tecnicamente justificável a CMM poderá exigir dos produtores de águas residuais ligadas aos sistemas municipais a prova, mediante análises, das características dos seus efluentes, a realizar em laboratório ou laboratórios aceites por aquela.
- 2 -O intervalo entre as análises será subordinado ao tipo de actividade exercida, não podendo, no entanto, ser superior a três meses.
Artigo 62.º — Análises das águas residuais
Vigente desde: 15/05/2001