- 1 -As contra-ordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior são puníveis com coima de 50 000$ a 500 000$, tratando-se de pessoa singular, sendo elevado para 6 000 000$ o montante máximo, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
- 2 -A negligência é punível.
Artigo 76.º — Montante da coima
Vigente desde: 15/05/2001