- 1 -Apenas os titulares do cartão de residente podem adquirir o cartão magnético para residente.
- 2 -O cartão magnético para residente é anual.
- 3 -Em caso algum serão emitidas segundas vias do cartão magnético para residente.
Artigo 14.º — Cartão magnético para residente
Vigente desde: 13/05/2002
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Em vigor desde 13/05/2002