- 1 -A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IX, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, na área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.
- 2 -Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de obras de construção está igualmente sujeito ao pagamento das taxas constantes no quadro IX.
Artigo 37.º — Emissão de alvará, de licença ou autorização para obras de construção
Vigente desde: 13/05/2002