Artigo 16.º — Âmbito de aplicação do apoio sob a forma de credencial cirúrgica de esterilização para Associações Zoófilas

Podem candidatar-se as Associações Zoófilas, legalmente constituídas, que façam prova de atuarem no Município de Ferreira do Zêzere, nomeadamente em programas de captura e esterilização e devolução de felinos (CED), devidamente aprovados pelo Município ou que tenham para adoção animais comprovadamente recolhidos no Município de Ferreira do Zêzere.