Artigo 17.º — Instrução de candidatura ao apoio à esterilização sob a forma de credencial para as Associações Zoófilas

Vigente desde: 10/02/2025

1 -Anualmente a abertura das candidaturas será divulgada na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e afixada nos locais de estilo.
2 -O período de candidaturas, é fixado anualmente por deliberação de Câmara, aquando da deliberação do montante total global referido no n.º 3 do artigo 2.º após entrada em vigor deste regulamento, ou até esgotar a verba anual atribuída para o apoio realizado no mesmo período.