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Artigo 18.º — Cedência por morte ou incapacidade permanente

Vigente desde: 25/05/2004
  1. 1 -Entende-se por incapacidade permanente a doença física inibitória do desempenho das funções.
  2. 2 -Por morte ou incapacidade permanente do ocupante a cedência de exploração será transmitida nos termos seguintes:
    1. a)Ao cônjuge sobrevivo, desde que não estivesse separado de facto do ocupante, nos dois últimos anos antecedentes à morte do mesmo;
    2. b)Aos filhos menores, na pessoa que detenha o poder paternal;
    3. c)Ao convivente em união de facto com o ocupante, nos termos da lei civil;
    4. d)A outros dependentes menores ou interditos, na pessoa que os represente;
    5. e)A outras pessoas com relações de parentesco desde que mantenham uma relação de colaboração com o cessionário, à altura da cessação e no respectivo local de venda.
  3. 3 -Entende-se por dependente o indivíduo que vivia em comunhão de mesa e habitação com o ocupante e cuja sobrevivência dependia da actividade por aquele exercida.
  4. 4 -A transmissão da cedência depende de requerimento de interessando a formular nos 30 dias decorridos após a morte ou incapacidade permanente do ocupante, devendo ser junta prova da qualidade que invocar.
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