Estão impedidas de aceder aos apoios financeiros previstos no presente regulamento as IPSS que se encontrem numa das seguintes situações:
- a)Existência de Protocolo de Cooperação com o Município de Ponta Delgada em vigor à data da candidatura, cujo valor seja igual ou superior a 12.500 euros;
- b)Cumprimento do período de impedimento de apresentação de candidatura, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 17.º