A emissão do alvará nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da mesma taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
A emissão do alvará nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da mesma taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.