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Artigo 44.º

Vigente desde: 26/05/2004

Divisão de Obras Municipais

  1. 1 -À Divisão de Obras Municipais compete, entre outras, as seguintes funções:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
    2. b)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos vereadores com competências delegadas, nas áreas da Divisão;
    4. d)Colaborar na elaboração e análise dos projectos de obras municipais;
    5. e)Elaborar cadernos de encargos e programes de concurso de obras a realizar em regime de empreitada;
    6. f)Dar parecer técnico às propostas presentes a concurso;
    7. g)Elaborar pareceres técnicos com vista à recepção das obras realizadas por empreitada;
    8. h)Proceder à especificação dos materiais a serem aplicados na execução das obras municipais;
    9. i)Dirigir e controlar as obras que a Câmara Municipal delibere levar a efeito por administração directa ou em empreitada;
    10. j)Exercer, de forma permanente, o controlo físico e financeiro das obras;
    11. k)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
  2. 2 -A Divisão de Obras Municipais compreende os seguintes serviços:
    1. a)Sector de Estudos e Projectos;
    2. b)Sector de Obras por Administração Directa;
    3. c)Sector de Obras por Empreitada.
  3. 3 -A Divisão será dirigida por um chefe de divisão que depende directamente do director do Departamento de Investimentos Municipais.
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