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Artigo 69.º

Vigente desde: 26/05/2004

Divisão de Educação e Assuntos Sociais

  1. 1 -À Divisão de Educação e Assuntos Sociais compete, entre outras, as seguintes funções:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
    2. b)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos vereadores com competências delegadas nas áreas da divisão;
    4. d)Apresentar superiormente propostas para o desenvolvimento dos equipamentos escolares do concelho;
    5. e)Apresentar estudos e propostas de desenvolvimento sobre a situação educativa e social do concelho;
    6. f)Assegurar a gestão das instalações e equipamentos escolares do concelho;
    7. g)Apresentar propostas de norma de funcionamento e utilização das instalações e equipamentos a seu cargo;
    8. h)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
  2. 2 -A Divisão de Educação e Assuntos Sociais compreende os seguintes serviços:
    1. a)Sector de Acção Social e Habitação;
    2. b)Sector de Educação.
  3. 3 -A Divisão será dirigida por um chefe de divisão que depende directamente do presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas.
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