Definição - entende-se por anúncio ou reclamo todo o meio ou suporte publicitário que emita ou não luz própria.
Condições de aplicação:
- a)Os anúncios devem ser colocados no interior dos estabelecimentos, atrás da montra, salvo em casos devidamente justificados, técnica e ou esteticamente;
- b)Os anúncios ou reclamos luminosos, a serem fixados atrás da montra, devem ser constituídos por letras ou figuras soltas. Não é permitida a utilização de placas de fixação opacas.
Proibições - é expressamente proibida a colocação de anúncios e reclamos luminosos no exterior do estabelecimento.