Requerimento e deliberação da Câmara
- 1 -A requerimento dos interessados, poderá a Câmara Municipal fazer concessão de terrenos no cemitério municipal, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares.
- 2 -O requerimento deve mencionar o cemitério e, quando o terreno se destine a jazigo, indicar a área pretendida.