- 1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares, deverá ser formulado pelo concessionário ou representante legal em requerimento instruído com o projecto tipo elaborado pelos serviços técnicos da CMS que será apresentado em duplicado.
- 2 -Será dispensada a apresentação de projecto tipo, para revestimentos de sepulturas perpétuas e, ainda assim, para pequenas alterações, que não afectem a estrutura da obra inicial.
Artigo 42.º — Licenciamento
Vigente desde: 27/05/2004