Artigo 51.º — Sinais funerários

Vigente desde: 27/05/2004

1 -Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados.
2 -Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos.