A violação a qualquer alínea do artigo 89.º constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 125 até ao máximo de (euro) 1000.
Artigo 96.º — Contraordenações e coimas respeitantes a Casa Mortuária
Vigente desde: 13/03/2019
A violação a qualquer alínea do artigo 89.º constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 125 até ao máximo de (euro) 1000.