Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma
O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pelos membros do Executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma.
O Código de Conduta aplica -se a todos os Membros do Executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma.
No exercício das suas funções, os membros do Executivo da Junta de Freguesia devem:
O incumprimento das orientações fixadas pelo presente Código implica responsabilidade política e não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei.
Considera -se que existe conflito de interesses quando os Membros do Executivo da Junta de Freguesia se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
313041448