- 1 -Compete ao Município assegurar os serviços e custos inerentes ao funcionamento do alojamento, nomeadamente: água, luz, gás, condomínio, seguro e reparação de danos estruturais.
- 2 -Á Associação ProAbraçar compete assegurar a segurança, gestão, manutenção e a limpeza do espaço, quer no quotidiano, quer nas mudanças de utilizador.
Artigo 18.º — Manutenção e gestão do espaço
Vigente desde: 25/02/2026