Artigo 3.º — Correção material da Planta de Ordenamento - Outros Limites ao Regime de Uso

É corrigida a Planta de Ordenamento - Outros Limites ao Regime de Uso, através da inclusão da representação cartográfica das áreas expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A) (Lden) e superior a 55 dB(A) (Ln).