Artigo 11.º — Alteração do n.º 1 e do quadro do n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento

É alterado o n.º 1 e o quadro constante do n.º 3 do artigo 20.º do presente Regulamento, nos seguintes termos:

Artigo 20.º

Benefícios fiscais

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Isenção ou redução da derrama, a contar do primeiro ano de início da atividade operacional.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   (ver documento original)

4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]