Artigo 4.º — Alteração ao n.º 1 e revogação do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento

O n.º 1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redação e o n.º 4 é revogado.

Artigo 4.º

Reconhecimento dos benefícios fiscais

1. 1 -O reconhecimento dos benefícios fiscais, com exceção da isenção prevista no n.º 1 do artigo 3.º-A do presente Regulamento, depende da iniciativa dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -(Revogado.)