Artigo 9.º — Alteração aos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Regulamento

São alterados os números 1 e 2 do artigo 16.º nos seguintes termos:

Artigo 16.º

Decisão

1. 1 -Instruído e analisado o processo de candidatura, compete à Câmara Municipal autorizar a concessão de benefícios fiscais.
2. 2 -A decisão da Câmara Municipal será devidamente fundamentada, devendo definir a forma, a natureza e montante dos benefícios fiscais, os respetivos prazos, assim como as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento. Deve incluir, também, uma caracterização do investimento objeto do benefício fiscal.