- 1 -A Câmara Municipal de Pinhel não se responsabiliza por acidentes pessoais, resultantes de imprudência ou mau uso das instalações pelos utentes.
- 2 -A frequência das classes de natação e hidroginástica fica condicionada à constituição de um seguro de acidentes pessoais por parte dos utentes.
- 3 -As entidades referidas no artigo 24.º garantirão os seguros necessários ao desenvolvimento da atividade por parte dos seus alunos.
Artigo 28.º — Acidentes pessoais
Vigente desde: 27/03/2018