As candidaturas são indeferidas quando:
- a)A Câmara Municipal tiver conhecimento de que o candidato ou qualquer elemento do seu agregado familiar haja abandonado ou mal tratado os animais abrangidos pelo presente regulamento ou possua os mesmos em deficientes condições de alojamento, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos;
- b)O candidato ou seu agregado familiar possuírem dívidas para com o Município de Leiria ou entidades por ele participadas e para com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria;
- c)O candidato previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º tenha beneficiado do regime especial de esterilização para dois animais de companhia por agregado familiar, há menos de 5 anos;
- d)Ausência de cabimentação orçamental disponível.