Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 12/02/2025

1 -A NCI é aplicável a todas as unidades orgânicas do Município da Chamusca.
2 -Compete aos serviços, dentro de cada unidade orgânica (UO), implementar o cumprimento das normas constantes da presente NCI, e dos preceitos legais em vigor, que lhe sejam aplicáveis, mediante as competências que lhe estão atribuídas.