- 1 -A NCI do Município da Chamusca compreende a sua estrutura orgânica como pilar central, através da identificação de unidades orgânicas e respetivas funções, e envolve as políticas, as normas, os métodos e os procedimentos de controlo interno definidos e aprovados, que contribuem para assegurar o cumprimento dos objetivos definidos.
- 2 -A NCI tem como objetivos garantir:
- a)A salvaguarda da legalidade e da regularidade da elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, da elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras e do sistema contabilístico como um todo;
- b)O cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respetivos titulares;
- c)A salvaguarda do património municipal;
- d)A aprovação e o controlo de documentos;
- e)A exatidão e a integridade dos registos contabilísticos, bem como a garantia da fiabilidade da informação produzida;
- f)A prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro;
- g)O incremento da eficiência das operações;
- h)A preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável;
- i)A adequada utilização dos fundos e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos;
- j)O controlo das aplicações e do ambiente informático;
- k)O registo oportuno das operações pela quantia correta, em sistemas de informação apropriados e no período contabilístico a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito pelas normas legais aplicáveis;
- l)A adequada gestão de riscos.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 12/02/2025