As informações técnicas a apresentar ao órgão executivo para deliberação, devem enquadrar devidamente os assuntos, e incluir fundamentação legal, bem como soluções tendentes à tomada de posição por parte de tal órgão.
As informações técnicas a apresentar ao órgão executivo para deliberação, devem enquadrar devidamente os assuntos, e incluir fundamentação legal, bem como soluções tendentes à tomada de posição por parte de tal órgão.