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Artigo 28.º — Acompanhamento da execução orçamental

Vigente desde: 12/02/2025
  1. 1 -Para efeitos de acompanhamento da execução orçamental são elaborados os seguintes mapas:
    1. a)Demonstração do desempenho orçamental;
    2. b)Demonstração de execução orçamental da receita;
    3. c)Demonstração de execução orçamental da despesa;
    4. d)Demonstração da execução do Plano Plurianual de Investimentos (PPI);
    5. e)Anexo às demonstrações orçamentais.
  2. 2 -Poderão ainda, quando aplicável, ser elaboradas as demonstrações orçamentais consolidadas nos termos do n.º 3 do parágrafo 46 da NCP 26, traduzidas nos seguintes mapas:
    1. a)Demonstração consolidada do desempenho orçamental;
    2. b)Demonstração consolidada de direitos e obrigações por natureza.
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