- 1 -Para efeitos de acompanhamento da execução do Plano Plurianual de Investimentos (PPI) é elaborado mapa de execução anual do plano plurianual de investimentos, o qual apresenta a execução do respetivo documento previsional, facultando informação relativa a cada programa e projeto de investimento num determinado ano, evidenciando o nível de execução financeira anual e global, só podendo ser realizados projetos e/ou ações inscritas naquele plano, até ao montante da dotação em financiamento definido para o ano em curso.
- 2 -Para efeitos de acompanhamento da execução das Atividades Mais Relevantes (AMR), é elaborado mapa estruturado nos termos do mapa de execução do PPI, o qual apresenta a execução do respetivo documento previsional, relativa a determinado ano, evidenciando o nível de execução financeira anual e global, só podendo ser realizados os projetos e/ou ações ali inscritas, até ao montante da dotação em financiamento definido para o ano em curso.
Artigo 29.º — Acompanhamento da execução anual das GOP (PPI e AMR)
Vigente desde: 12/02/2025